Termos de Serviço — Contratante
Última atualização: junho de 2026 · Aplica-se a marcas, agências, assessorias e e-commerces que utilizam a Plataforma para contratar e gerir influenciadores.
1. Definições
“Contratante” é a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerir campanhas e contratar “Contratados” (influenciadores/criadores). “Plataforma” é o Influencer Hub. “Contratado” é o influenciador vinculado a uma campanha do Contratante.
2. Objeto
A Plataforma fornece ferramentas para criar campanhas, vincular influenciadores, definir entregáveis, receber e revisar provas de entrega, registrar métricas, controlar o status de pagamentos e gerar relatórios. A Plataforma é um meio operacional; não é parte na relação comercial entre Contratante e Contratado.
3. Responsabilidades do Contratante
O Contratante é responsável por: (a) a veracidade dos dados cadastrados; (b) a base legal para tratar dados de terceiros que inserir (LGPD); (c) definir briefing, entregáveis, prazos e remuneração de cada campanha; (d) revisar e aprovar/reprovar as entregas; (e) efetuar o pagamento acordado ao Contratado pelos meios próprios. O controle de liberação na Plataforma é uma ferramenta de governança, não um meio de pagamento automático.
4. Regra de liberação de pagamento
A Plataforma pode bloquear a liberação do pagamento de um Contratado enquanto houver entregável obrigatório pendente de aprovação. Essa regra é um controle operacional do Contratante; a obrigação de pagar e seus prazos decorrem do acordo entre as partes.
5. Contas, usuários e acesso
O Contratante gerencia os próprios usuários e papéis (RBAC). É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade em sua organização. Recomenda-se 2FA para papéis sensíveis. Os dados de cada organização são isolados de outras organizações.
6. Contratos e assinaturas
A Plataforma permite gerar, editar e coletar assinaturas eletrônicas de contratos. A assinatura eletrônica avançada (provedor interno) coleta evidências (hash do documento, consentimento, IP e data/hora) e tem validade entre as partes signatárias, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001. Atos que exijam assinatura qualificada (ICP-Brasil) ou registro específico são de responsabilidade do Contratante.
7. Planos, teste e cobrança
O acesso é regido pelo plano contratado, com limites de uso. O teste gratuito tem prazo determinado; ao seu término, a edição pode ser bloqueada até a contratação. Enquanto a cobrança online não estiver ativa, a contratação é assistida pela equipe.
8. Propriedade dos dados
O Contratante mantém a titularidade dos dados que insere e concede licença limitada para que a Plataforma os processe exclusivamente para operar o serviço. Mediante encerramento, os dados podem ser exportados conforme a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, nem pela relação comercial, tributária ou trabalhista entre Contratante e Contratado.
10. Vigência, rescisão e foro
Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da Plataforma. O Contratante pode encerrar a conta a qualquer tempo. Podemos suspender contas que violem estes Termos. Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do Contratante, salvo disposição legal diversa.